TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Eleitor digitará 21 teclas para escolher seus representantes

Nas eleições de 1º de outubro, os eleitores brasileiros precisarão digitar, pelo menos, 21 teclas da urna eletrônica para escolher os seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo local e federal.

TST mantém complementação de aposentadoria à companheira

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito da companheira de um trabalhador falecido ao pagamento de complementação de aposentadoria.

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

"É possível compensação de créditos com precatórios"

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Plenário decide: Tablita é constitucional

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

STF: JT julga dano moral decorrente de acidente de trabalho

TST garante à companheira mesmos direitos de viúva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à companheira de um falecido aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de janeiro de 1957.

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

O objetivo central da presente pesquisa é analisar acerca da efetividade do acesso à justiça no município de Presidente Kennedy/ES, com fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência da implantação da Defensoria Pública e o alto número de ações judiciais em trâmite na Comarca que dependem de assistência judiciária gratuita. Para a realização do estudo procedeu-se à coleta de dados junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de pesquisa descritiva, com método de investigação qualitativo, a fim de contextualizar e interpretar os dados que são objeto de estudo deste trabalho. Como resultado, inferiu-se que prejuízos são causados à população hipossuficiente local, frente à inefetividade do acesso à justiça, uma vez que a nomeação de advogados dativos, por si só, não é capaz de suprir a inexistência da instituição da Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, havendo grave violação à promoção dos direitos humanos, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

HC como recurso, sua história e aplicação

Considerações da colunista Gisele Leite.